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Torres e Alencar Consultoria e Assessoria

Notícia · há 10 anos

Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação da cobrança indevida

Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação da cobrança indevida

INTRODUÇÃO O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas...

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Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

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Torres e Alencar Consultoria e Assessoria

Comentário · há 10 anos

A ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de luz

YAMAZAKI,CALAZANS E VIEIRA DIAS ADVOGADOS · há 10 anos

Aos colegas Advogados que queiram saber mais sobre a demanda, possuímos todo o material sobre o tema, como: explicativo das minúcias da ação, petição inicial, Jurisprudência atualizada de diversos Tribunais, planilhas de cálculos dos valores e etc... Contato no Watss 89 99927-0656 ou pelo email contato@torresealencar.com.br

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Torres e Alencar Consultoria e Assessoria

Comentário · há 10 anos

Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação da cobrança indevida

Torres e Alencar Consultoria e Assessoria · há 10 anos

Entendo seu posicionamento pessimista amparado na desinformação do tema, caracterizado pela inércia profissional quando o assunto é busca de informação, uma vez que o “desafio” facilmente é superado com rápida busca sobre o assunto. Como medida a assegurar o informado no artigo, transcrevo parte do posicionamento do STJ relativo ao tema; "AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ: A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS." Entendimento este corroborado pelo STF, TJRS, TJSC, TJPR, TJSP, TJRJ, TJES, TJMG, TJMS, TJMT, TJBA, TJPE, TJRN, TJCE, TJAM, etc... Assim lhes digo e asseguro, pois aqui vos fala um escritório com propriedade para tanto, uma vez que temos “CENTENAS” de ações desse tema em todo Brasil e nem uma se quer com decisão improcedente transitada em julgado que tenha acarretado prejuízos ao escritórios ou ao a clientes!

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Torres e Alencar Consultoria e Assessoria

Comentário · há 10 anos

Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação da cobrança indevida

Torres e Alencar Consultoria e Assessoria · há 10 anos

Indestintamente a todos os estados, inclusive já há vários julgados no TJBA corroborando desta tese e decidindo pela procedência da demanda!

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Recomendações

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Dr. Maurício Tavares

Comentário · há 10 anos

Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação da cobrança indevida

Torres e Alencar Consultoria e Assessoria · há 10 anos

Boa tarde, muito bom o assunto, servirá de norte para Advogados iniciantes como eu. Poderia disponibilizar um modelo de Petição Inicial para que possamos adentrar com a ação?

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